Lei nº 13.709/2018
LGPD — Seus direitos como titular
A Lei Geral de Proteção de Dados garante direitos fundamentais sobre seus dados pessoais. Veja como o AquiNoBairro cumpre a lei e como você pode exercer esses direitos.
Seus direitos (Art. 18 da LGPD)
Art. 18, I
Confirmação
Saber se tratamos dados seus.
Como: E-mail para privacidade@aquinobairro.com.br
Art. 18, II
Acesso
Receber cópia dos seus dados.
Como: E-mail — respondemos em até 15 dias
Art. 18, III
Correção
Corrigir dados incompletos ou incorretos.
Como: E-mail — corrigimos em até 15 dias
Art. 18, IV
Eliminação
Solicitar apagamento dos seus dados.
Como: E-mail — processamos em até 15 dias
Art. 18, V
Portabilidade
Receber seus dados em formato estruturado.
Como: E-mail — disponibilizamos em até 30 dias
Art. 18, IX
Revogação
Revogar consentimento dado anteriormente.
Como: E-mail — processamos imediatamente
Como exercer seus direitos
- Envie um e-mail para privacidade@aquinobairro.com.br
- Assunto: "Solicitação LGPD — [tipo de direito]"
- Informe o número de WhatsApp utilizado para anunciar (para identificação)
- Descreva sua solicitação
Respondemos em até 15 dias corridos. Em caso de dúvida ou insatisfação, você pode contatar a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).
Bases legais que utilizamos
Execução de contratoArt. 7º, V
Confirmação de anúncios via WhatsApp, publicação no mural, comunicações sobre status do anúncio.
Interesse legítimoArt. 7º, IX
Prevenção a fraudes, segurança da plataforma, análise de logs técnicos.
Cumprimento de obrigação legalArt. 7º, II
Retenção de registros para fins de auditoria e compliance regulatório.